Algumas legislações mais utilizadas:
- RDC N° 87, de 21 de Novembro de 2008- Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
- Portaria SVS/MS 344/98. - Prescrição de substância sujeita a controle especial.
- Portaria SVS/MS n° 272-manipulação de produtos utilizados em Terapia de Nutrição Parenteral .
- RDC no 220 de setembro de 2004 - manipulação de produtos usados em terapia antineoplásica .
